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    DEMAREST | Key Measures Adopted to Mitigate the Effects of Covid-19

    The following legislative measures do not constitute an exhaustive list as proposed by the Brazilian government, but rather a selection of the key provisions introduced from the month of March 2020, to the present date. This material is intended for general information and discussion purposes only, and does not constitute the opinion, recommendation or legal advice of Demarest Advogados. Specific legal advice can be provided by one of our qualified lawyers.

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    Funcionamento de Órgãos Ambientais devido ao COVID-19

    ATUALIZADO ATÉ 03 DE SETEMBRO DE 2021 ...................... Suspensão de prazos e atendimento Normas relacionadas ao funcionamento dos órgãos ambientais estão sendo editadas frequentemente. Desta forma, as normas aqui apresentadas podem ter sofrido alterações após a publicação deste documento, que deve ser tomado como material meramente exemplificativo e informativo sobre o tema. Para mais informações, visite o Portal COVID-19 e seus Impactos Legais: https://covid19.demarest.com.br/ Publicado em 02 de abril de 2020

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil | Demarest

    O texto final da Lei nº 13.709/2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) foi alterado pela Lei nº 13.853/2019.